25 de junho de 2015

RESOLUÇÃO N° 533, DE 17 DE JUNHO DE 2015 (publicada no DOU em 19/05/15) 
Altera o § 3º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, de  forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares.
O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 12, da Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997,que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; e Considerando o que consta dos Processo Administrativos nº 80001.001777/2003-71, 80000.023423/2013-60 e 80000.021372/2014-12,
resolve:
Art. 1º Alterar o § 3º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º...
§ 3º As exigências relativas ao sistema de retenção, no transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, não se aplicam aos veículos de transporte coletivo, aos de aluguel, aos de transporte autônomo de passageiro (táxi) e ao demais veículos com peso bruto total superior a 3,5t."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2016

ALBERTO ANGERAMI

Presidente do Conselho

0 Comentários :